COMITË DA MEIA CULTURAL - LEI ESTADUAL 12.302/1994

Saturday, October 08, 2005

COMITÊ ESTADUAL EM PROL DAMEIA CULTURAL NO ESTADO DO CEARÁ.CIDADE DE FORTALEZACOMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO INSTITUCIONAL DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚNA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
P R E S I D Ê N C I A ATO ADMINISTRATIVO RESOLUTIVOGESTÃO 2004 - 2006
Fortaleza, 7 de outubro de 2005.Ofício . n.o. 7335-39/2005 - PRCII-DCEUVARMF.Do: Presidente da Comissão de Implantação.A: Senhora Secretária de Educação do Estado do Ceará.MD. Professora Sofia Lerche.Assunto: Solicitação(faz).REFERENCIA: COMITÊ ESTADUAL EM PROL DA MEIA CULTURAL NO ESTADO DO CEARÁ.GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ - Processo Administrativo: 04.485837/0, de 09/05/2005 - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ - Processo Administrativo: 05.231467/7, de 06/07/2005 - Processo Administrativo: 23/2205 - DCEUVARMF - CARTÓRIO JOÃO MACHADO - 7.o. Ofício de Notas Públicas - ESCRITURA PÚBLICA - DCEUVARMF - LIVRO -B142/Folhas 101. 02.06.2005.Senhora Secretária de Estado,Devidamente fundamentado na CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO PAÍS - no TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS -Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XIV; XXI - as entidades associativas(no caso o DCE-UVA-RMF), quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XIXI - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e parágrafos primeiro e segundo da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;combinados com o artigo 18 da Lei Complementar Federal n.o. 95, de 26 de fevereiro de 1998; fulcrada na Lei Federal n.o. 9.051, de 18 de maio de 1995; e finalmente considerando que a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, é uma universidade pública pertencente a estrutura organizacional da SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA do Governo Estado do Ceará, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que se digne AUTORIZAR O QUE SE PEDE com a máxima urgência, e para justificar, se expõe no problema que se apresenta na presente petição.1. O Estado do Ceará, através do Sr. Governador fez publicar à Lei Estadual nº 12.302, de 17 de maio de 1994, publicada no Diário Oficial de 20 de maio de 1994, D.O.E. n.o. 16.302.2. À lei em questão INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER NO ESTADO DO CEARÁ, inclusive na Região Metropolitana de Fortaleza.3. Às Regiões estão definidas pela Lei Estadual n.o. 12.869, de 28 de abril de 1999.4. Para ter direito ao benefício de que trata à Lei Estadual nº 12.302/94, o estudante deverá apresentar a carteira estudantil expedida pela entidade de representação política acadêmica e estudantil que o represente.5. O benefício de que trata à Lei Estadual nº 12.302/94, se aplica à qualquer atividade de laser, e não é restritiva aos limites de cada município.6. Ocorre Senhora Secretária, que alguns GRÊMIOS ESTUDANTIS desconhece o inteiro teor da Lei Estadual e não podem assim mobilizar-se legitimamente para ver cumprida à determinação legislativa-jurídica.7. Por conseqüência alguns estabelecimentos não estão cumprindo à Lei, acatando o que determina às autoridades constituídas, e na prática suspenderam à vigência da Lei Estadual nº 12.302, de 17 de maio de 1994, por considerar que a mesma fere a autonomia da economia privada.8. A Lei Estadual nº 12.302/94, têm sua vigência plena assegurada pelo princípio da constitucionalidade.9. A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, possui uma expressiva representação acadêmica nos municípios interioranos, e o DCE de Sobral e o DCE na Região Metropolitana expedem suas identidades estudantis para os correspondentes associados e alunos da Universidade.10.A Ordem dos Estudantes do Ceará - OEC, possui uma expressiva representação estudantil nos municípios interioranos, e a OEC, nos interiores do Ceará e na Região Metropolitana expede suas identidades estudantis para os correspondentes associados e alunos da Rede Estadual e Municipal de Ensino Fundamental, médio, e educação infantil11.À Lei Estadual nº 12.302/94, é para à UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, e à Região Metropolitana de Fortaleza, muito importante; já que muitos alunos que residem em municípios como Caucaia, Maracanaú, Aquiraz, Maranguape, Euzébio, e outros, buscam terapias das mais diversas, no laser, subjetivamente é obvio.12.Vários estabelecimentos situados em Fortaleza e na Região Metropolitana de Fortaleza, estão obrigando os universitários da UVA e outros estudantes da rede pública, a pagarem valores integrais.13.À Lei Estadual nº 12.302/94, está eivada de justeza e com certeza fará justiça àqueles que têm o devido direito material.Assim, Professora Sofia Lerche, pelas razões elencadas, é que solicitamos a V.Excia:a) autorizar à CÉLULA DE FORMAÇÃO DE NÚCLEOS GREMISTAS, a mobilizar em parceria com o DCEUVARMF, a Ordem dos Estudantes do Ceará - OEC, e todas às escolas públicas estaduais em Fortaleza e no Interior, para que estas indiquem seus delegados estudantis nos grêmios formados e em formação, eb) formemos o COMITÊ ESTADUAL EM PROL DA MEIA CULTURAL NO ESTADO DO CEARÁ.c)Solicitamos ainda, fornecer à relação das escolas públicas no Estado do Ceará.d) autorizar AOS MEMBROS do Comitê, o livre acesso às dependências das escolas públicas do Estado, para promover a campanha do COMITÊ ESTADUAL EM PROL DA MEIA CULTURAL NO ESTADO DO CEARÁ.Assim, o objetivo do COMITÊ é informar aos estudantes e às SECRETARIAS DE GOVERNOS do Estado e dos municípios, à vigência desta Lei Estadual n.o. 12.302, de 17 de maio de 1994; o Decreto Estadual que a regulamentou; e o órgão competente para assegurar o cumprimento do beneficio lá consignado: INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO CEARÁ, inclusive na Região Metropolitana de Fortaleza. “ESCLARECEMOS QUE O MOVIMENTO NÃO É SUBORDINADO A IDEOLOGIAS PARTIDÁRIAS, É UM MOVIMENTO DE CIDADANIA”“ESCLARECEMOS QUE O MOVIMENTO CRIA NESTA DATA.
O SITE:http://universidadeuvadcemeiacultural.blogspot.com.o correio eletrônico é:dceuvarmf@hotmail.com.Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e consideração. Sr. César Augusto Venâncio da Silva. Discente do Curso de História - Turma 170609Presidente da COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO INSTITUCIONAL DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA.
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12:22 PM

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